Condições de venda

 

1.CONCLUSÃO DO CONTRATO

1.1 As Encomendas devem ser enviadas de forma escrita pelo Cliente a DEA PORTUGAL com a indicação do código do produto, do artigo e da quantidade encomendada, bem como dos dados fiscais completos, exactos e verdadeiros.

As Encomendas enviadas pelo Cliente, consubstanciam proposta irrevogável pela duração e 30 (trinta) dias, conforme art. 1329cc.

O contrato de venda dos produtos DEA PORTUGAL considera-se concluído decorridos 8 (oito) dias desde a data de receção (mesmo via telefax ou e-mail) por parte do Cliente da Confirmação de Encomenda da DEA PORTUGAL, sem que tenha ocorrido qualquer comunicação escrita por parte do cliente: O Cliente obriga-se a verificar a correspondência da Confirmação da Encomenda com a própria Encomenda, e comunicar tempestivamente eventuais omissões ou erros, e a devolver as presentes Condições Gerais de Venda  assinadas em sinal de aceitação.

1.2 Em nenhuma situação serão consideradas aplicáveis condições gerais de quaisquer natureza presentes em encomendas e/ou outros documentos enviados pelo Cliente, salvo expressa aceitação por parte da DEA PORTUGAL.

1.3 O contrato de venda substitui quaisquer outras obrigações, contrato ou acordo, escrito ou verbal, ocorrido anteriormente entre as partes.  

 

2.PRAZOS DE ENTREGA – LEVANTAMENTO PRODUTOS

2.1 Os prazos de entrega são os constantes da Confirmação de Encomenda e os produtos entendem-se entregues nos nas condições aí acordadas. DEA PORTUGAL não assume qualquer responsabilidade para eventuais atrasos na entrega devido ao transportador. Em nenhum caso os prazos de entrega acordados assumem o caráter de prazo peremptório.

2.2 Em nenhum caso, eventuais atrasos da DEA PORTUGAL na entrega dos produtos conferem ao Cliente titulo para resolver o contrato e/ou a pedir ressarcimento dos danos. O cliente renúncia previamente a levantar quaisquer contestação, pretensa, exceção e/ou pedido reconvencional com este fundamento.

2.3 Em caso de atrasos na entrega de produtos devido a casos fortuito, força maior e/ou outras causas não imputáveis a dolo e /ou culpa grave da DEA PORTUGAL, o Cliente não terá titulo para pedir qualquer indemnização e/ou ressarcimento de danos, nem para solicitar a resolução do contrato ou a redução do preço dos produtos fornecidos.

A titulo meramente exemplificativo, são considerados como causas de força maior, greves, manifestações sindicais, lockout, incêndio, suspensão da energia elétrica, escassez ou ausência de matérias primas, atraso na entrega por parte do fornecedor, actos governamentais ou de outras entidades ou autoridades públicas, terremotos ou outros eventos naturais, embargos, guerra ou revolução ou quaisquer outras causas que estejam fora do controlo razoável da DEA PORTUGAL.

2.4 Em caso de atraso no levantamento dos produtos, o Cliente assumirá todas as despesas relativa à ocupação dos armazéns da DEA PORTUGAL ou de sujeitos terceiros e da guarda dos produtos, salvo o risco de danificação, perecimento, perda e/ou furto dos mesmos será por conta do Cliente a partir da data de entrega acordada. O referido atraso comportará a obrigação do Cliente pagar a DEA PORTUGAL, a titulo de clausula penal, o valor correspondente a 30% do valor dos produtos vendidos.

O cliente declara e reconhece que o depósito e/ou guarda dos produtos nos armazéns de DEA PORTUGAL é efetuado em lugares e/ou com modalidades aptas à perfeita conservação dos ditos produtos e obriga-se a não levantar qualquer exceção ou pedido reconvencional com este fundamento.

2.5 Em caso de falta de levantamento dos produtos fica ressalvada a faculdade para DEA PORTUGAL de atuar judicialmente para tutela dos seus direitos na sequência da conclusão do contrato

 

3. LISTA DE PREÇOS

3.1 O preço é em euros e não inclui IVA.

3.2 Eventuais variações da lista de preços serão comunicadas ao Cliente da DEA PORTUGAL por escrito e tornar-se-ão eficazes para aquisições futuras do Cliente e a partir da data de recepção de tal comunicação.

3.3 Salvo acordo em contrário, os preços entendem-se para mercadoria entregue FRANCO FABRICA (EX WORKS) INCOTERMS® 2010 no estabelecimento da DEA PORTUGAL, Viseu, Zona Industrial de Abravezes – Armazém D – 3515-157, com embalagem standard incluída.

3.4 no caso de, depois da conclusão do contrato nos termos do art. 1.1, se verifique um evento extraordinário ou imprevisível que torne a prestação da DEA PORTUGAL  excessivamente onerosa nos termos do art. 1467 c.c., o Cliente e a DEA PORTUGAL renegociarão o contrato, sem prejuízo do direito da DEA PORTUGAL de pedir a resolução do contrato nos termos do art. 1467, 1º parágrafo, cc…

 

4. PAGAMENTOS

4.1 os prazos e as modalidades de pagamento são aqueles indicados e/ou reclamados na Confirmação de Encomenda. Qualquer pedido posterior de dilação de pagamento deverá ser acordada com a DEA PORTUGAL e confirmada por escrito.

Os pagamentos efectuados através de títulos, letras, cheques, cessões ou outros meios, não dão lugar a novação da relação contratual original e são aceites pela DEA PORTUGAL na condição pro solvendo.

As despesas de cobrança, de desconto, de registos, etc. de títulos ou títulos cambiários são a cargo do Cliente.

Os pagamentos deverão ser efectuados na sede legal da Vendedora.

4.2 a falta ou pagamento atrasado, mesmo parcial, do preço dá direito à DEA PORTUGAL de suspender a execução do Contrato até integral pagamento das valores devidos ou até prestação de garantia idónea, ou de resolver o contrato com todas as consequências legalmente previstas; isto também no caso em que o contrato preveja a entrega repartida do produto ou a entrega de um montante antes da entrega.

Em qualquer caso, a DEA PORTUGAL terá a faculdade de suspender a execução do Contrato ou de resolver o mesmo quando as condições patrimoniais e/ou financeiras do Cliente sejam de tal forma que ponham em causa o respectivo pagamento, ou quando o Cliente não tenha procedido ao pontual e exacto pagamento dos produtos já entregues pela DEA PORTUGAL, mesmo no âmbito de fornecimentos anteriores.

Em tal caso a DEA PORTUGAL reserva-se o direito de modificar a própria descrição, as modalidades e os prazos de pagamento indicados na Confirmação de Encomenda.

4.3 Em nenhum caso, eventuais vícios ou defeitos dos produtos, mesmo quando expressamente reconhecidos pela DEA PORTUGAL bem como eventuais atrasos relativamente à data de entrega acordada ou a falta ou atraso levantamento da mesma da parte do cliente, conferem a este ultimo a faculdade de suspender os respectivos pagamentos, e/ou qualquer outro pagamento devido à DEA PORTUGAL em respeito do contrato ou de outras relações comerciais. (cláusula “solver e repeter”)

 

5.RESERVA DE PROPRIEDADE

5.1 Em caso de pagamento deferido, os produtos entregues continuam propriedade da DEA PORTUGAL até integral pagamento do preço; o Cliente assume, portanto, a obrigação de manter os produtos em perfeito estado de conservação. O Cliente autoriza a DEA PORTUGAL a efectuar, a cargo do Cliente, qualquer formalidade necessária para tornar oponível a terceiros a reserva de propriedade.

5.2 A falta de pagamento de uma só prestação que exceda os limites legais de tolerância dá direito à resolução do contrato por parte da DEA PORTUGAL, nos termos do art. 1526 cc. Em qualquer caso, as Partes acordam que a/as prestação/ões paga/s permanece/m adquiridas  pela DEA PORTUGAL a titulo de indemnização e compensação justa pelo uso dos produtos. A DEA PORTUGAL reserva-se expressamente o direito de agir em juízo para o ressarcimento de danos maiores suportados. 

 

6. GARANTIA, RECLAMAÇÕES E DEVOLUÇÕES

6.1 A DEA PORTUGAL garante a ausência de vícios e/ou defeitos nos produtos tais como fotocélulas, transmissores e outros acessórios, sendo componentes sujeitos a um maior desgaste, por 27 (vinte e sete) meses a partir da data de produção, desde que comprovada por documento fiscal adequado reportando os dados do produto adquirido e etiqueta original colocada no produto, contendo o código e a data de fabrico.  Sobre produtos, tais como motores e painéis de controle, DEA PORTUGAL garante a ausência de vícios e/ou defeitos durante 36 (trinta e seis) meses a partir da data de produção reproduzida nas etiquetas originais acima mencionados.

Portanto, se qualquer uma das reclamações dos clientes em relação à presença de vícios e/ou defeitos dos produtos for fundada e aceite pela DEA PORTUGAL durante o período de garantia, esta providenciará gratuitamente pela reparação ou, à sua escolha, à substituição dos produtos com vícios e/ou defeituosos pela não conformidade ocorridas no processo de produção. A garantia não cobre os custos associados à devolução dos produtos defeituosos pelo cliente, nem o custo da expedição dos produtos reparados/substituídos por parte da DEA PORTUGAL, segundo as condições de devolução acordados com o Cliente. 

Entende-se que a obrigação de garantia aqui assumida considera-se limitada aos vícios e/ou defeitos em produtos expressamente  reconhecidos e aceites pela DEA PORTUGAL, sendo excluído qualquer outro prejuízo, dano ou despesa de qualquer natureza sofridos pelo Cliente.

Os produtos substituídos permanecerão propriedade de DEA PORTUGAL.

Não serão tidas em consideração reclamações acerca da qualidade dos produtos, no caso de se tratar de mercadoria de 2.ª escolha vendida como tal, ou de produtos vendidos em condições especiais, ou ainda de produtos reparados por terceiros não autorizados pela DEA PORTUGAL.

Eventuais reclamações ou contestações relativas a um único produto não exonera o Cliente da obrigação de retirar a restante quantidade do produto adquirido dentro do prazo e condições acordadas no contrato. 

6.2 Sob pena de caducidade da garantia o Cliente deverá denunciar por escrito, por meio de carta registada com aviso de recepção, os vícios e/ou defeitos encontrados dentro e não mais de 8 (oito) dias desde a data de entrega dos produtos, ou, tratando-se de vícios ocultos, dentro e não mais de 8 (oito) dias desde a descoberta dos mesmos. O ónus da prova da data da descoberta recairá sobre o Cliente.

Salvo acordo escrito em contrário entre as partes, todas as outras despesas acessórias ao trabalho de substituição serão suportadas por conta e risco do Cliente. 

6.3 A garantia é excluída quando os vícios e/ou defeitos denunciados pelo Cliente foram determinados pelas seguintes causas:

I. produto não instalado segundo o manual de instruções fornecido pela DEA PORTUGAL; em especial, sem prejuízo do quanto acima indicado, a DEA PORTUGAL não assume qualquer responsabilidade no caso de falta de observação das instruções de montagem e ligação eléctrica ou das normas eléctricas ou outras normas especificas vigentes no momento da instalação  bem como quando acessórios e componentes mecânicos DEA SYSTEM tenham sido instalados, utilizados ou conectados sem respeitar os esquemas e os tipos de ligação para os quais foram concebidos. 

II. utilização do produto não conforme o seu destino ou os seus limites de uso, conforme indicados pelo produtor na documentação técnica anexa ao mesmo produto;

III. utilização de componentes não originais DEA SYSTEM para a instalação da motorização;  

IV. adulterações ou reparações impróprias efectuadas por pessoa não autorizada e/ou sem as necessárias qualificações profissionais;

V. devido a uso improprio ou devido a uso negligente;

VI. falta de manutenção ordinária conforme indicado pelo produtor na documentação técnica anexa ou respectivo produto;

VII. factores externos, tais como: descargas electricas, adulteração mesmo que acidental, choques e quedas mesmo que acidentais, exposições a humidade ou vapor, utilização em condições ambientais ou térmicas extremas, inundações ou outras catástrofes naturais.  

VIII. remoção ou cancelamento voluntário do número de série.

IX. depósito e/ou guarda dos produtos em locais e/ou com modalidades inadequados à sua perfeita conservação.

X. qualquer outra causa não imputável directamente à DEA PORTUGAL.

A reparação ou a substituição dos produtos durante o período da garantia não comportam o prolongamento do fim do prazo da mesma garantia, não é reconhecido qualquer ressarcimento para o período de inactividade do produto. 

6.4 A DEA PORTUGAL aceitará a restituição dos produtos com vícios e/ou defeituosos, a despesas e sob exclusiva responsabilidade da Cliente para a entrega até à sede da DEA PORTUGAL sita em Viseu, Zona Industrial de Abravezes – Armazém D – 3515-157, apenas se previamente autorizada por escrito da mesma e acordada a modalidade de devolução; contrariamente os produtos serão rejeitados.

Os produtos em restituição deverão estar acompanhados pelo formulário previsto pela DEA PORTUGAL no qual serão indicados o código do artigo, a data da produção e uma breve descrição da avaria. 

 

7.LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1 A DEA PORTUGAL não é responsável perante o Cliente ou terceiros por quaisquer danos, diretos ou indiretos, a pessoas ou animais causados pelo uso do produto para fins não adequados à sua natureza e/ou à sua capacidade, e/ou uso além da sua capacidade, ou no caso de uma interrupção da sua utilização forçada, bem como como consequência pela falta de observação de todas as instruções indicadas no manual de instruções, com especial atenção para as advertências relativamente à instalação, utilização e segurança.

7.2 Sem prejuízo do disposto no art. 19, chama-se a atenção do Cliente sobre todas as outras obrigações previstas a seu cargo pela lei aplicável, especialmente no que diz respeito à segurança no local de trabalho. A DEA PORTUGAL não é responsável por quaisquer danos, diretos ou indiretos, de pessoas ou coisas ou animais causados por informações incorretas e/ou insuficiente fornecidas ao cliente final relativamente às características técnicas, o manual de instruções, instalação, utilização, manutenção, instruções de segurança relacionados com os produtos vendidos.

 

8.PROIBIÇÃO DE ACTOS DE DISPOSIÇÃO

8.1 Salvo acordo em contrário entre as partes, o cliente compromete-se a não revender, ceder a terceiros ou dar em garantia os produtos sem primeiro ter totalmente pago o preço à DEA PORTUGAL.

8.2 Quando em caso de processo de execução, independentemente da sua denominação, a pedido do terceiro sejam atingidos os produtos entregues, o Cliente deve dar conhecimento imediatamente por carta registada DEA PORTUGAL. Caso o não faça, a DEA PORTUGAL terá o direito de resolver o contrato com efeito imediato, mantendo a titulo de clausula penal as importâncias já pagas e sem prejuízo de quaisquer danos maiores.

 

9. MARCAS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1 A gama de produtos comercializados esta marcada com a marca DEA SYSTEM®. Esta ultima proíbe expressamente à Cliente de utilizar, explorar, publicitar a marca aposta nos próprios produtos para fins estranhos aos do presente contrato, excepto expressa autorização escrita da mesma. Por esse motivo, a  DEA PORTUGAL reserva-se o direito de proibir o uso da marca em caso de violação da presente proibição, e/ou em caso de não pagamento do preço pelo Cliente, e em qualquer caso em que ele considerar ilegal a utilização pelo Cliente, tanto em modo off-line, como online.

9.2 Todas as informações técnicas e operacionais e qualquer outra relacionadas com o produto DEA SYSTEM, são da propriedade desta última e deverão ser utilizadas somente para dar cumprimento ao presente Acordo. Por esta razão, a DEA PORTUGAL proíbe a sua divulgação a terceiros estranhos à relação contratual.

9.3 O Cliente deverá comunicar imediatamente à DEA PORTUGAL qualquer contrafacção, imitação, uso ilegal ou incorrecto da marca e nomes comerciais de que tenha conhecimento.

 

10.IMPOSTOS E TAXAS ALFANDEGÁRIAS

Eventuais taxas, impostos, impostos alfandegários, tributos, licenças, autorizações, permissões  e/ou outros Ónus de natureza fiscal e/ou alfandegários e/ou administrativos independentemente da denominação, previstos pelas normas do Estado de importação dos Produtos /ou das normas do Estado onde os Produtos serão revendidos, são inteiramente e exclusivamente a cargo do Cliente, exceto quanto ao previsto nas condições de entrega acordadas. 

 

11.REVENDA

11.1 No respeito pela liberdade contratual do Cliente, a DEA PORTUGAL sugere ao Cliente cumprir a lista de preços aconselhada pela DEA PORTUGAL. 

11.2 Devido às características técnicas e operacionais de seus produtos e das normas em matéria de instalação, manutenção e segurança dos mesmos, a DEA PORTUGAL chama a atenção do Cliente para a oportunidade de se certificar de que os sujeitos terceiros que entram em contacto com os produtos estão munidos de qualificação profissional adequada. Em caso contrário, a DEA PORTUGAL não será responsável por quaisquer reclamações ou ações de terceiros.

 

12.SUPLEMENTOS

Eventuais encomendas suplementares consideram-se reguladas pelas presentes Condições Gerais de Venda. A entrega dos produtos relativos à encomenda suplementar ocorrerá segundo as condições de entrega acordadas com o Cliente. 

 

13.PROIBIÇÃO DE CESSÃO

O contrato não poderá ser cedido pelo Cliente, nem sequer parcialmente, sem o prévio consentimento escrito da DEA PORTUGAL. 

A DEA PORTUGAL reserva-se o direito de ceder, no todo ou em parte, o presente Contrato, com prévia comunicação escrita ao Cliente.

 

14.TEXTO AUTENTICO

O original do presente contrato encontra-se redigido na língua italiana, devendo considerar-se como o único texto autentico. Em caso de tradução em outras línguas, os respectivos textos deverão considerar-se como meros documentos de trabalho.  

 

15. RENÚNCIAS

Na circunstância da DEA PORTUGAL não exercer, em qualquer momento, os direitos que lhe são reconhecidos em uma ou mais clausulas do contrato tal não poderá ser interpretado como renúncia geral a tais direito, nem impedirá a DEA PORTUGAL de poder exigir sucessivamente o sua pontual e rigoroso cumprimento.

 

16.DIVISIBILIDADE

A eventual nulidade ou ineficácia de uma das clausulas das presentes Condições Gerais de Venda, por qualquer motivo em que este intervenha, não determina a invalidade do Contrato no seu todo nem de outras disposições contratuais não directamente conexas e/ou dependentes da clausula que se considerar nula e/ou ineficaz. 

 

17.FORO COMPETENTE

Para qualquer controvérsia relativa à interpretação, execução e/ou resolução do Contrato será competente de forma exclusiva o foro de Vicenza (Itália).

É no entanto feita ressalva a faculdade da DEA PORTUGAL agir em juízo, mesmo em via cautelar ou provisória, perante o foro onde se encontra o domicilio do Cliente segundo o art. 63 do Regulamento (UE) n. 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2012 relativo à competência jurisdicional, o reconhecimento e execução das decisões em matéria civil e comercial, e sucessivas alterações. 

 

18.LEI APLICÁVEL

A lei aplicável ao Contrato é a italiana, entendo-se em qualquer caso excluída a aplicação ao Contrato da Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional dos bens móveis (Convenção de Viena de 11 de abril de 1980).

 

19.NORMAS TECNICAS – SISTEMA DE QUALIDADE

19.1 O Cliente tem conhecimento que a gama de mercadoria fornecida pela DEA PORTUGAL é constituída por produtos mecânicos, electrónicos e dos seus acessórios, cuja produção, comercialização, instalação e manutenção são sujeitas a normas especificas; Portanto, a sua distribuição e instalação requer a intervenção de profissionais qualificados e especializados, que garantam ao Cliente a informação acerca das características técnicas e operativas dos produtos, a sua correcta instalação e segurança na utilização (em especial a norma UNI EN 12453 e UNI EN 12445 em matéria de “portas e cancelas industriais, comerciais e de garagem – Segurança no uso de portas motorizadas” e Directivas Europeias Aplicáveis). O Cliente tem conhecimento de que todos os fechos automatizados estão incluídas no campo de aplicação da Directiva máquinas, com todas as consequência de lei a cargo de revendedores e instaladores, e com obrigação de conservação dos arquivos técnicos do produto, de manutenção e de declaração CE de conformidade. 

19.2 Tendo em consideração o referido no art. 19.1 que antecede, o Cliente dever estar qualificado para a venda ou instalação dos produtos, e como tal deve:

a) ter uma experiência anterior com uma duração mínima de um (1) ano no sector da venda e/ou instalação dos produtos análogos aos produtos DEA PORTUGAL;

b) fornecer ao cliente final o serviço de consultoria para conduzir na respectiva escolha na aquisição do produto mais adaptado para o destino do uso previsto, a fim de reduzir o risco de um uso improprio; 

c) ser capaz de fornecer ao cliente final as informações mais precisas e completas dos produtos - incluindo as regras aplicáveis para a sua instalação - dependendo das perguntas feitas pelo cliente final.

Entende-se expressamente que, à luz do quanto supra exposto, e para garantir a segurança dos clientes finais no uso de produtos DEA PORTUGAL, o Cliente está autorizado a revender os produtos nas seguintes categorias:

- Qualquer comprador profissional, distribuidor e/ou instalador, com a condição de que o referido comprador profissional já tenha sido selecionado pela DEA PORTUGAL ou que haja a prévia autorização para o efeito pela DEA PORTUGAL;

- Por cada cliente final, com prévia e idónea verificação de que a instalação dos produtos DEA PORTUGAL sejam efectuados por um instalador profissional.